» Notal Fiscal Paulista

Nota Fiscal Paulista é um programa de estimulo à cidadania fiscal no Estado de São Paulo, implementado pela Lei nº 12.685/2007 e pelos Decretos nº 52.096/2017 e 54.179/2009, que tem por objetivo estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra. Em contrapartida, os consumidores que exigem o documento fiscal, podem receber créditos que podem ser transferidos para suas contas bancárias ou doados para Entidades Paulistas sem fins lucrativos como por exemplo a Santa Casa de Taquaritinga/SP.

Além dos créditos, também são distribuídos bilhetes para concorrer aos Sorteios da NFP que distribuem R$ 4,7 milhões todo mês. Desde seu início em 2007 o programa já beneficiou mais de 20 milhões de cidadãos distribuindo cerca de R$ 13,5 bilhões em créditos e R$ 1,5 bilhão em prêmios. Maiores detalhes a respeito dos números do programa estão disponíveis no site www.nfp.fazenda.sp.gov.br.

Como doar créditos da Nota Fiscal Paulista?

Até 20 de setembro de 2017, os documentos emitidos até fnal de agosto, podem ser doados pelo novo modelo (app), urnas ou cadastramento de cupons pelo site do Programa;

Para os cupons fiscais emitidos a partir de 1/9/2017, as doações deverão ocorrer de forma voluntária, apenas por quem realiza a compra, por meio do app da NFP (smartphones, tablets) ou diretamente no site da NFP.

Quais foram as mudanças?

» Reserva de 60% dos valores devolvidos por cada estabelecimento exclusivamente para as entidades;

» Não haverá mais urnas para a captação de cupons;

» Não haverá o cadastrador;

» O consumidor só poderá doar os cupons das suas compras (doação individual e voluntária, como diz a lei);

» Valorizar o CARÁTER SOCIAL do Programa;

» LEGITIMAÇÃO do Programa com DOAÇÃO VOLUNTÁRIA das notas fscais para uma entidade escolhida pelo consumidor;

» Incentivar a adesão de MAIS DOADORES às entidades benefcentes;

» Possibilitar a doação voluntária dos créditos da NFP, por meio do APLICATIVO, com SEGURANÇA e por AÇÃO DIRETA DO DOADOR;

» Permitir o RECONHECIMENTO DO TRABALHO das entidades pela sociedade;

» ELIMINAR a participação de TERCEIROS no ato de doação voluntária;

Se eu doar o meu cupom para uma entidade também vou ganhar bilhetes para participar do sorteio para as pessoas físicas?

Sim. Os cupons fiscais emitidos a partir de junho de 2017, que forem doados, gerarão bilhetes tanto para o doador quanto para a entidade.

Mais Segurança

A Secretaria da Fazenda realizou aprimoramentos para coibir fraudes e dar aos cidadãos mais facilidade na hora de doar seus cupons fscais e colaborar com as causas de entidades nas quais acredita. Auditorias realizadas pelo órgão identifcaram fraudes na doação de cupons, que não respeitavam a premissa de que essas doações devem ser voluntárias e do consumidor, e até mesmo entidades criadas exclusivamente para receber créditos do Programa. Como resultado, apenas em 2016 foram cancelados R$ 5,3 milhões em créditos recebidos por 16 dessas instituições.